A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 2867/11 que concede isenção dos impostos, taxas e contribuições federais na aquisição de combustíveis e lubrificantes para municípios com até 50 mil habitantes.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no Supremo Tribunal Federal o dispositivo do Código Tributário Nacional que trata do prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional.

Um novo projeto de lei que tenta equilibrar as relações entre o Fisco e os contribuintes será analisado pelo Legislativo.

O prazo para entrega da Declaração do IRPF 2012 começa no dia 1º de março.

A tese levantada considera que o processo de industrialização ocorre antes da importação e que, durante o despacho aduaneiro, já houve a devida tributação.