Desde o início do mês, foram registrados 132 mil pedidos; expectativa é que adesões somem 200 mil.

Empresas seguradoras ajuizaram ação em que alegam desrespeito à Súmula Vinculante 32, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a venda de salvados por seguradoras não está sujeita ao ICMS.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que altera a legislação do IRPJ para permitir a dedução das doações a entidades civis legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos.

Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a exigência de ICMS nas vendas interestaduais por comércio eletrônico é inconstitucional.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que autoriza o parcelamento do Imposto Territorial Rural (ITR) em até seis cotas iguais, mensais e consecutivas.